Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017059
Data do Acordão:04/24/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
Sumário:A actividade de fotografo e de mera prestação de serviço, e não produtora de mercadorias; como assim, não esta sujeita aos respectivos deveres do Codigo de Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00014439
Nº do Documento:SA219740424017059
Data de Entrada:10/01/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GALHANAS , FILIPE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:500
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1 ART48.