Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016460
Data do Acordão:07/08/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
AUTORIDADE RECORRIDA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Notificada a recorrente para apresentar nova petição perante a autoridade recorrida, e de rejeitar o recurso, por ilegal interposição, se a recorrente a apresenta directamente na Secretaria do Tribunal.*
Nº Convencional:JSTA00006960
Nº do Documento:SA119820708016460
Data de Entrada:08/18/1981
Recorrente:PINTO & IRMÃO LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2801
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1 PAR2.
RSTA57 ART42 ART57 PAR3 PAR4 ART103.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2.