Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011004
Data do Acordão:10/23/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
SUPRANUMERARIO
ACTO NORMATIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PORTARIA
TABELA DE EQUIVALENCIAS
Sumário:I - Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração como supranumerarios de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias e as do pessoal do quadro onde se integram.
II - E insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integra os funcionarios abrangidos por essa portaria de acordo com ela por se limitar a dar-lhe execução.
Nº Convencional:JSTA00009234
Nº do Documento:SA119801023011004
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:RIBEIRO , FERNANDO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4146
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART11 N1 ART12 A ART15 N1 ART41 N4.
PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART1 N1 ART4 N3.