Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026457 |
| Data do Acordão: | 02/08/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | CTT CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PODER DISCIPLINAR DELIBERAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | As deliberações punitivas proferidas pelo Conselho de Administração dos CTT no exercicio do poder disciplinar de que dispõe são actos administrativos definitivos e executorios e, por isso, susceptiveis de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00025998 |
| Nº do Documento: | SA119900208026457 |
| Data de Entrada: | 10/25/1988 |
| Recorrente: | FERNANDES , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1040 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1988/08/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - PODER POL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART115 N2. ESTATUTO ANEXO AO DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART116 N6 ART24 N2 ART26 N4. ETAF84 ART4 N3 ART26 ART51 N1 H. LOSTA56 ART115 N1 ART21. LPTA85 ART25 N1. RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56N2 N5 ART58. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26985 DE 1989/09/28. AC STA PROC27159 DE 1989/10/04. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG673. |