Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026457
Data do Acordão:02/08/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PODER DISCIPLINAR
DELIBERAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:As deliberações punitivas proferidas pelo Conselho de Administração dos CTT no exercicio do poder disciplinar de que dispõe são actos administrativos definitivos e executorios e, por isso, susceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00025998
Nº do Documento:SA119900208026457
Data de Entrada:10/25/1988
Recorrente:FERNANDES , JOSE
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1040
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1988/08/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL.
Legislação Nacional:CONST89 ART115 N2.
ESTATUTO ANEXO AO DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART116 N6 ART24 N2 ART26 N4.
ETAF84 ART4 N3 ART26 ART51 N1 H.
LOSTA56 ART115 N1 ART21.
LPTA85 ART25 N1.
RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56N2 N5 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA PROC27159 DE 1989/10/04.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG673.