Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038900
Data do Acordão:03/26/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ACTO LESIVO
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Reveste a natureza de acto confirmativo, o despacho que reitera despachos anteriormente prolatados sem acrescentar ou retirar seja o que for aos mesmos em que os sujeitos de um e outros são os mesmos e em que a identidade da fundamentação, das circunstâncias e pressupostos também são os mesmos.
II - Verificados os pressupostos do art. 55 da L.P.T.A. porque um acto confirmativo nada inova na ordem jurídica e não lesa direitos e interesses legalmente protegidos, não é susceptível de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00045293
Nº do Documento:SA119960326038900
Data de Entrada:10/26/1995
Recorrente:ROSADO , FRANCISCO
Recorrido 1:DIRECTOR ADJUNTO DO ENSINO SECUNDARIO DO ME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT DO TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART55.