Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038900 |
| Data do Acordão: | 03/26/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | ACTO LESIVO ACTO CONFIRMATIVO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Reveste a natureza de acto confirmativo, o despacho que reitera despachos anteriormente prolatados sem acrescentar ou retirar seja o que for aos mesmos em que os sujeitos de um e outros são os mesmos e em que a identidade da fundamentação, das circunstâncias e pressupostos também são os mesmos. II - Verificados os pressupostos do art. 55 da L.P.T.A. porque um acto confirmativo nada inova na ordem jurídica e não lesa direitos e interesses legalmente protegidos, não é susceptível de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00045293 |
| Nº do Documento: | SA119960326038900 |
| Data de Entrada: | 10/26/1995 |
| Recorrente: | ROSADO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | DIRECTOR ADJUNTO DO ENSINO SECUNDARIO DO ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT DO TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART55. |