Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023451
Data do Acordão:03/01/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:I - E extemporaneo o recurso contencioso, devendo ser rejeitado face ao disposto no paragrafo 3 do art. 52 do
RSTA, se o correspondente recurso hierarquico necessario foi presente a entidade competente para decidir muito para alem do prazo legal - no caso o de dez dias previsto no n. 3 do art. 75 do Est.
Disciplinar.
II - O artigo 34 da LPTA não tem natureza processual ou interpretativa não sendo por isso de aplicação imediata ou retroactiva.*
Nº Convencional:JSTA00030426
Nº do Documento:SA119880301023451
Data de Entrada:12/23/1985
Recorrente:CARDOSO , ALCINO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1084
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF84 ART75 N3.
LPTA85 ART34.
RSTA57 ART52 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19571 DE 1985/07/18.; AC STA PROC21440 DE 1986/04/15.; AC STA PROC23465 DE 1987/05/26.; AC STA PROC20975 DE 1985/11/21.
Aditamento: