Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0406/17
Data do Acordão:05/17/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P21858
Nº do Documento:SA2201705170406
Data de Entrada:03/31/2017
Recorrente:CEMG-CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: