Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
II - Tem objecto o recurso contencioso quando o recorrente refere na petição de recurso que pretende impugnar a decisão constante de um ofício que visou notificá-lo do indeferimento de uma determinada pretensão que anteriormente formulara à Administração, pese embora o ofício de notificação não indique a data da prática do acto ou a sua autoria.
III - Tendo o recurso contencioso sido rejeitado por na sentença recorrida se ter entendido que o mesmo não tinha objecto, não se pode, em sede de recurso jurisdicional manter a decisão de rejeição do recurso com base numa eventual procedência de questões que não chegaram a ser apreciadas e decididas pela sentença recorrida (ilegitimidade passiva ou irrecorribilidade do acto impugnado) .
