| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011158 |
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| Data do Acordão: | 03/12/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | LOPES DA CUNHA |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
RECONDUÇÃO
RECURSO HIERARQUICO |
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| Sumário: | I - O recurso hierarquico tem por fim obter da entidade para quem se recorre a revogação ou a alteração de acto praticado por um seu subordinado.
II - Não constitui recurso hierarquico o requerimento dirigido ao superior hierarquico do autor de um acto, em que a requerente se limita a formular uma pretensão nova, não apreciada anteriormente, embora relacionada com esse acto.
III - A recondução de professores de ensino primario, a que aludem os artigos 1, n. 1, alinea a), e
4 do Decreto-Lei n. 265/77, de 1 de Julho, so e admissivel para a escola em que o docente tenha exercido funções no ano anterior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007801 |
| Nº do Documento: | SA119810312011158 |
| Data de Entrada: | 12/14/1977 |
| Recorrente: | PINHEIRO , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | DIRGER DE PESSOAL E ADMINISTRAÇÃO DO ME E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1112 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE PESSOAL E ADMINISTRAÇÃO DO MEIC DE 1977/09/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART47.
DL 265/77 DE 1977/07/01 ART1 N1 A ART4. |
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