Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027757 |
| Data do Acordão: | 12/18/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
| Sumário: | A alínea d) do artigo 103 da Lei de Precesso dos Tribunais Administrativos não enferma de inconstitucionalidade material ou orgânica. |
| Nº Convencional: | JSTA00033840 |
| Nº do Documento: | SAP19911218027757 |
| Data de Entrada: | 10/11/1990 |
| Recorrente: | IMOVIL-IMOBILIARIA CONSTRUTORA LDA |
| Recorrido 1: | MINPLAT - SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 843 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART687. LPTA85 ART103 D. ETAF84 ART4 N3 ART24 A ART26 N1 A. CONST89 ART13 ART20 ART168 N1 B Q ART207 ART214. L 29/88 DE 1988/09/08. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 202/90 DE 1990/09/16 IN DR IIS 1991/01/21. AC TC 65/88 DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG178. |