Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027757
Data do Acordão:12/18/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:A alínea d) do artigo 103 da Lei de Precesso dos Tribunais Administrativos não enferma de inconstitucionalidade material ou orgânica.
Nº Convencional:JSTA00033840
Nº do Documento:SAP19911218027757
Data de Entrada:10/11/1990
Recorrente:IMOVIL-IMOBILIARIA CONSTRUTORA LDA
Recorrido 1:MINPLAT - SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:843
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CPC67 ART687.
LPTA85 ART103 D.
ETAF84 ART4 N3 ART24 A ART26 N1 A.
CONST89 ART13 ART20 ART168 N1 B Q ART207 ART214.
L 29/88 DE 1988/09/08.
Jurisprudência Nacional:AC TC 202/90 DE 1990/09/16 IN DR IIS 1991/01/21.
AC TC 65/88 DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG178.