Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018967
Data do Acordão:11/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PENA INFERIOR A INACTIVIDADE
INSPECTOR GERAL DOS SERVIÇOS DE SAUDE
COMPETENCIA PROPRIA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Do despacho do inspector-geral de Saude que, em processo disciplinar e ao abrigo do artigo 10 n. 2, alinea b), do Dec-Lei 384/80, aplicou uma pena, cabe recurso hierarquico necessario para o Ministro. E, por isso, ilegal o recurso contencioso interposto desse despacho.
Nº Convencional:JSTA00003365
Nº do Documento:SA119841108018967
Data de Entrada:05/17/1983
Recorrente:SANTO , MANUEL
Recorrido 1:INSPECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4460
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP INSPECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE SAUDE DE 1983/03/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 384/80 DE 1980/09/19 ART10 N2 B.
EDF79 ART77.
EDF84 ART17 N2 ART75.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/03/25 IN BMJ N318 PAG312.