Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018967 |
| Data do Acordão: | 11/08/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PENA INFERIOR A INACTIVIDADE INSPECTOR GERAL DOS SERVIÇOS DE SAUDE COMPETENCIA PROPRIA RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Do despacho do inspector-geral de Saude que, em processo disciplinar e ao abrigo do artigo 10 n. 2, alinea b), do Dec-Lei 384/80, aplicou uma pena, cabe recurso hierarquico necessario para o Ministro. E, por isso, ilegal o recurso contencioso interposto desse despacho. |
| Nº Convencional: | JSTA00003365 |
| Nº do Documento: | SA119841108018967 |
| Data de Entrada: | 05/17/1983 |
| Recorrente: | SANTO , MANUEL |
| Recorrido 1: | INSPECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4460 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP INSPECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE SAUDE DE 1983/03/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 384/80 DE 1980/09/19 ART10 N2 B. EDF79 ART77. EDF84 ART17 N2 ART75. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/03/25 IN BMJ N318 PAG312. |