Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047754
Data do Acordão:04/10/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
Sumário:I - Compete às Câmaras Municipais a sinalização dos obstáculos existentes em vias municipais (artº 5º e 13º do DL 190/94, de 18 de Junho e artº 5º do C. Est.).
II - A omissão de sinalização de uma tampa de saneamento levantada, em via municipal, constitui facto ilícito, que se deve também presumir culposo, por parte do Município, constuindo-o na obrigação de indemnizar os danos materiais e morais resultantes de acidente devido ao embate de veículo automóvel com aquele obstáculo.
Nº Convencional:JSTA00057476
Nº do Documento:SA120020410047754
Data de Entrada:05/30/2001
Recorrente:MUNICÍPIO DE VALONGO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 190/94 DE 1994/06/18 ART5 ART13.
CE94 ART5.
CCIV66 ART493 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1998/04/29 PROC34463.; AC STAPLENO DE 1999/04/27 PROC41712.; AC STAPLENO DE 2002/03/20 PROC45831.
Aditamento: