Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013354
Data do Acordão:02/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
PREMIO DE ECONOMIA
DIUTURNIDADES
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
Sumário:I - Os premios de economia auferidos nos dois ultimos anos, terminados em 22 de Maio de 1975, por funcionario dos Serviços dos Portos, Caminhos de
Ferro e Transportes de Moçambique, aposentado por despacho de 26 de Janeiro de 1978, não entram no calculo da pensão.
II - O referido funcionario tem direito as diuturnidades concedidas pelo Decreto-Lei n. 330/76 (artigo 6).
Nº Convencional:JSTA00006562
Nº do Documento:SA119820204013354
Data de Entrada:06/20/1979
Recorrente:AGRIA , MANUEL
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:575
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/01/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:D 22972 DE 1933/08/30 ART14 ART17 B.
D 42312 DE 1959/06/09 ART5 J ART7.
D 42312 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PAR1.
EFU66 ART148 ART430 PAR6 A.
EA72 ART4 N4 N5 ART5 N1 ART47 N1 ART48 N6.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 ART5 N1.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
DL 330/76 DE 1976/05/07.
DL 341/77 DE 1977/08/19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/02/14 IN AD N224-225 PAG961.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG37.