Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FREGUESIA
II — As freguesias não estão isentas de custas nas acções judiciais tendentes a impugnar os actos referidos em I.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01385/12 |
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| Data do Acordão: | 01/09/2013 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA FREGUESIA |
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| Sumário: | I — Não são actos administrativos os actos integrados num procedimento legislativo visando a união de freguesias. II — As freguesias não estão isentas de custas nas acções judiciais tendentes a impugnar os actos referidos em I. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15072 |
| Nº do Documento: | SA12013010901385 |
| Data de Entrada: | 12/05/2012 |
| Recorrente: | JF DE MONFORTINHO |
| Recorrido 1: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral