Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPEIÇÃO
INSTRUTOR
ACTO PREPARATÓRIO
IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
EDF84 ART42 ART74 ART77 N1 N3.
RSTA57 ART57 PAR4.
CONST89 ART266 N2 ART268 N4.
AC STA PROC26823 DE 1991/05/02.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032199 |
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| Data do Acordão: | 04/28/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR SUSPEIÇÃO INSTRUTOR ACTO PREPARATÓRIO IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | No âmbito do procedimento disciplinar o acto que decide o incidente de suspeição do instrutor, mesmo ao mais alto nível, é ainda um acto preparatório, não destacável, e como tal, só impugnável contenciosamente se e quando for impugnado o acto punitivo final. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040844 |
| Nº do Documento: | SA119940428032199 |
| Data de Entrada: | 05/11/1993 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1993/01/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. EDF84 ART42 ART74 ART77 N1 N3. RSTA57 ART57 PAR4. CONST89 ART266 N2 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21890 DE 1990/01/16. AC STA PROC26823 DE 1991/05/02. |
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Texto Integral