Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036291
Data do Acordão:03/11/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:LOTEAMENTO
PARECER OBRIGATÓRIO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL
PROCESSO SIMPLES
ESGOTOS
NULIDADE
INDEFERIMENTO TÁCITO
Sumário:I - As medidas preventivas aprovadas pela A.M. de Coimbra, em 10.3.89, ao abrigo do art. 4 n. 2 do DL 400/84, publicadas no DR n. 244, de 23.10.91, após aprovação pelo Director Geral do Ordenamento do Território, exigindo parecer da CCR para a autorização de novas construções ou instalações na área da cidade de Coimbra, por tomarem obrigatória a audição de entidade estranha ao Município exigiam forma de processo de loteamento mais solene que a forma simples.
II - O loteamento regulado no DR 400/84 não podia seguir a forma de processo simples quando se mostravam necessárias, por serem exigidas pela lei e regulamentos em vigor, maxime o art. 41 do DL n. 74/90 de 7 de Março, obras de construção ou ampliação de rede de esgotos e a respectiva ligação à rede municipal através de prédios vizinhos, exteriores àquele que se pretendia lotear.
III - No processo ordinário, ou no processo especial a seguir, na hipótese referida em I e II, era obrigatória a audição prévia da CCR - arts. 12 e 24 do DL n. 400/84.
IV - A falta de prévia audiência da entidade que devia ser consultada torna nulos os actos de aprovação de loteamentos, e neste caso, o silêncio da câmara competente para deliberar vale como recusa - arts. 65 n.
1 e 81 n. 2 do DL 400/84.
Nº Convencional:JSTA00046339
Nº do Documento:SA119970311036291
Data de Entrada:11/15/1994
Recorrente:CM DE COIMBRA
Recorrido 1:CERQUEIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 400/84 DE 1984/12/31 ART3 ART4 N2 ART10 N3 ART11 N2 B ART24 N2 ART30 N1 B C ART34 N2 ART65 N1 ART81 N1 N2.
DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1989/07/04 IN DR 2S DE 1989/08/16.
PORT 11338 DE 1946/05/08 ART90.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62 N1.
DL 74/90 DE 1990/03/07 ART41.