Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004977
Data do Acordão:04/03/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DESPACHO DE CABOTAGEM
EMOLUMENTOS ADUANEIROS
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
MERCADORIA ORIGINARIA DO ESPAÇO PORTUGUES
MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO
Sumário:As mercadorias originarias do espaço portugues para consumo estão sujeitas ao emolumentos do artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira.
Nº Convencional:JSTA00014427
Nº do Documento:SA219740403004977
Recorrente:DUARTE , VITOR
Recorrido 1:COUTINHO , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:446
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL 2J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS SERVIÇOS.
Legislação Nacional:RGU DAS ALFANDEGAS NA REDACÇÃO DO DL 464/70 DE 1970/10/09 ART319 PAR2ART381 PAR2 PAR3.
REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 49413 DE 1969/11/24 TABELA II ART11 ART12 ART96 PAR2.
CADU41 ART50 ART51.