| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 047609 |
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| Data do Acordão: | 12/04/2002 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
PRÉDIO.
DANO.
INDEMNIZAÇÃO.
CULPA. |
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| Sumário: | I - Provando-se que os serviços camarários sabiam que uma obra licenciada e em curso, em que se executavam escavações, desaterros e terraplanagens, «não respeitava as mais elementares normas de segurança», impõe-se concluir, à luz do disposto nos artigos 2º e 138º do RGEU, que sobre tais serviços impendia o dever de agir por forma a eliminar o perigo que da obra advinha.
II - Não tendo os referidos serviços observado esse dever de agir, o respectivo município é civilmente responsável pelos danos sofridos por terceiros, resultantes de o prosseguimento daquela obra ter provocado a derrocada de um prédio contíguo.
III - O aumento das indemnizações equitativamente fixadas na 1.ª instância supõe a certeza de que os critérios usados na determinação delas foram mal ponderados ou que havia outros critérios que a sentença esqueceu.
IV - Se os recorrentes não lograram persuadir que a sentença ponderou erradamente os critérios de que lançou mão ou que ela omitiu outros factores que seriam decisivos para o cômputo das indemnizações, e se antes parece que a sentença usou os meios convenientes e atingiu resultados equilibrados, há que manter os montantes indemnizatórios estabelecidos na 1.ª instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058493 |
| Nº do Documento: | SA120021204047609 |
| Data de Entrada: | 05/09/2002 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO - A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART486 ART496 N3 ART497 ART519 N1 ART566 N3.
RGEU 51 ART2 ART139 ART165.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 ART4 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/11/11 IN CJSTJ ANOV TIII PAG132.; AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ ANOVI TIII PAG65.; AC STJ DE 1998/04/23 IN CJSTJ ANOVI TII PAG49.; AC STJ DE 1998/09/24 IN CJSTJ ANOVI TIII PAG177. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED PAG501. |
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| Aditamento: | |
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