Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03/19.1BELRS
Data do Acordão:04/29/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA que decidiu em conformidade com a jurisprudência do STA a questão da conformidade da CSB com o direito europeu.
Nº Convencional:JSTA000P35460
Nº do Documento:SA22026042903/19
Recorrente:BANCO 1... - SUCURSAL EM PORTUGAL
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: