Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03/19.1BELRS |
| Data do Acordão: | 04/29/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA que decidiu em conformidade com a jurisprudência do STA a questão da conformidade da CSB com o direito europeu. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35460 |
| Nº do Documento: | SA22026042903/19 |
| Recorrente: | BANCO 1... - SUCURSAL EM PORTUGAL |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |