Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014129
Data do Acordão:04/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
INTERVENÇÃO NO PROCESSO GRACIOSO
PRESUNÇÃO LEGAL
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:O conhecimento oficial do acto administrativo presume-se, sempre que o interessado intervenha no processo administrativo e ai revele conhecimento dele.
Nº Convencional:JSTA00008787
Nº do Documento:SA119800424014129
Data de Entrada:01/07/1980
Recorrente:AGUIAR & DIAS LDA
Recorrido 1:MINCSOC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1883
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCSOC DE 1978/11/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 ART52 N1 B PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/04/24 IN AD N103 PAG990.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1347.