Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042929
Data do Acordão:01/29/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tratando-se de acto que visa dar execução a acto administrativo anterior da mesma autoridade, acto que nada inova em relação àquele anterior, tal acto é insusceptível de recurso contencioso, pelo que este deve ser rejeitado por ilegalidade na sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00049129
Nº do Documento:SA119980129042929
Data de Entrada:09/16/1997
Recorrente:METALIMEX-INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E MINERAIS LDA
Recorrido 1:MINAMB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAMB DE 1996/06/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART80 N1 N3.
RSTA57 ART4.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG282.