Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042929 |
| Data do Acordão: | 01/29/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALVES BARATA |
| Descritores: | ACTO DE EXECUÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Tratando-se de acto que visa dar execução a acto administrativo anterior da mesma autoridade, acto que nada inova em relação àquele anterior, tal acto é insusceptível de recurso contencioso, pelo que este deve ser rejeitado por ilegalidade na sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00049129 |
| Nº do Documento: | SA119980129042929 |
| Data de Entrada: | 09/16/1997 |
| Recorrente: | METALIMEX-INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E MINERAIS LDA |
| Recorrido 1: | MINAMB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAMB DE 1996/06/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART80 N1 N3. RSTA57 ART4. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG282. |