Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VINHO
AUXILIO DO ESTADO
II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido criada essencialmente para financiar as atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., cobrada aos agentes do sector e representando mais de 62% do orçamento afecto ao financiamento dos serviços de coordenação geral do mesmo, ao não implicar à partida um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, característica típica associada à qualificação dos auxílios, não estava sujeita a comunicação prévia no decurso do respectivo procedimento legislativo de criação.
III – Para além de a Comissão ter concluído, logo no início do procedimento de averiguação, que a parte da taxa de promoção do vinho afecta ao financiamento do IVV, I.P., não constituía um auxílio de Estado, à partida, no momento da sua criação, era igualmente plausível ou prognosticável que a pequena parte afecta ao financiamento das medidas de promoção e publicidade respeitassem os limites de minimis, como a Comissão veio reconhecer a final.
IV – Pelas razões apontadas, considera-se não existir, na situação em apreço, “um grau suficiente de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de exigir a sua notificação prévia no decurso do procedimento legislativo de criação da taxa nem a consequente suspensão da sua execução.
V – A anulação da totalidade da taxa, por vício formal de procedimento, quando não está em causa a finalidade que se pretende alcançar (salvaguarda do Direito Comunitário), afigura-se desproporcionada sobretudo se se tiver em conta que a receita da mesma corresponde a cerca de 62% do financiamento da actividade do IVV., I.P., e que a parte que suscitou dúvidas à Comissão não representa mais do que uma pequena parte.
VI – A anulação total da taxa com o consequente comprometimento do financiamento do orçamento do IVV., I.P., pelo menos de 1995 até 2010, teria igualmente como consequência a violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica.
DL 119/97 DE 1997/05/15.
REG CE N1998/2006 DA COMISSÃO DE 15 DE DEZEMBRO ART87 ART88.
REG CE N659/1999 DO CONSELHO DE 22 DE MARÇO DE 1999.
ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS - AUXILIOS DE ESTADO E FISCALIDADE ALMEDINA COIMBRA 2003 PAG271.
CARLA AMADO GOMES E RUI TAVARES LANCEIRO - A REVOGAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS ENTRE O DIREITO NACIONAL E A JURISPRUDÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA: UM INSTITUTO A DOIS TEMPOS? RMP ANO33 OUT/DEZ 2012 PAG33 E SEGS.
