Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017595
Data do Acordão:03/12/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O n. 7 da Portaria n. 739/79, de 31-12, constitui acto administrativo definitivo e executorio.
II - Interposto um recurso de um acto de execução desse n. 7, tal recurso e de rejeitar por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00023168
Nº do Documento:SA119870312017595
Data de Entrada:06/08/1982
Recorrente:MAFRA , ALFREDO
Recorrido 1:MINAS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1301
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1981/04/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART14 N6 N7 N8.
PORT 739/79 DE 1979/12/31 N7.