Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017595 |
| Data do Acordão: | 03/12/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO DE EXECUÇÃO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O n. 7 da Portaria n. 739/79, de 31-12, constitui acto administrativo definitivo e executorio. II - Interposto um recurso de um acto de execução desse n. 7, tal recurso e de rejeitar por ilegal interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00023168 |
| Nº do Documento: | SA119870312017595 |
| Data de Entrada: | 06/08/1982 |
| Recorrente: | MAFRA , ALFREDO |
| Recorrido 1: | MINAS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1301 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1981/04/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART14 N6 N7 N8. PORT 739/79 DE 1979/12/31 N7. |