Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027421
Data do Acordão:02/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:PATROCINIO
REQUERIMENTO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do dec-lei 387-B/87, de 29 de DEZ, para interposição de recurso contencioso, este considera-se proposto na data em que foi apresentado aquele pedido - art. 34 n. 3 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00031458
Nº do Documento:SA119900222027421
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:XAVIER , CAETANO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1499
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/05/03.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART34 N3.
LPTA85 ART28 A.