Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006496
Data do Acordão:05/03/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:QUESTIONÁRIO
MATÉRIA DE DIREITO
Sumário:Devem ser incluídos no questionário, entre os factos articulados, aqueles que interessam à decisão da causa, segundo as várias decisões plausíveis da questão de direito.
Nº Convencional:JSTA00024450
Nº do Documento:SA119630503006496
Data de Entrada:02/21/1963
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PEREIRA , AVELINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC61 ART511.