Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031760
Data do Acordão:11/23/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:PROCESSAMENTO DE ABONOS
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
Sumário:I - Os actos de processamento de vencimentos ou de remunerações não constituem simples operações materiais, mas actos jurídicos individuais, concretos e autónomos, sejam ou não verticalmente definitivos consoante a entidade dotada de competência para os praticar.
II - Atenta essa individualidade e autonomia dum acto de processamento, este não se reflectirá nos processamentos anteriores que, se não impugnados, graciosa ou contenciosamente, consoante as circunstâncias, se firmam na ordem jurídica como casos decididos ou resolvidos.
III - Só a falta absoluta de motivação jurídica ou factual é considerada como causa de nulidade prevista na al. b) do n. 1 do artigo 668 do C.P.Civil.
IV - A errada fundamentação, contendo apenas um valor lógico da decisão, não constituirá aquela nulidade, respeitando a sentença tão só a alteração ou revogação em recurso, desde que invocado o respectivo vício.
Nº Convencional:JSTA00039689
Nº do Documento:SA119931123031760
Data de Entrada:02/02/1993
Recorrente:OLIVEIRA , HELDER
Recorrido 1:DIRSERV DEPARTAMENTO FINANÇAS DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
DL 49107 DE 1969/07/07 ART21 N3.
DL 345/73 DE 1973/07/07 ART1.
CPC67 ART668 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9451 DE 1977/03/31.
AC STA PROC20197 DE 1984/05/08.
AC STA PROC15317 DE 1984/05/10.
AC STA PROC27043 DE 1991/03/14.
AC STJ IN BMJ N187 PAG79.
AC STJ IN BMJ N195 PAG165.
AC STJ IN BMJ N204 PAG176.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO V3 PAG96-141.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG246.