Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015412
Data do Acordão:04/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação do acto administrativo na pendencia do recurso faz desaparecer da ordem juridica o objecto de recurso e extingue a instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00007337
Nº do Documento:SA119810409015412
Data de Entrada:11/18/1980
Recorrente:ALFREDO MACEDO DE FIGUEREDO & COMP LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1973
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/09/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E.