Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010118 |
| Data do Acordão: | 02/10/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO ACTO CONFIRMATIVO DEVER LEGAL DE DECIDIR |
| Sumário: | I - Não se constitui decisão tacita de indeferimento do pedido de modificação de acto definitivo anterior por a Administração não estar vinculada ao dever de decidir novamente, confirmando ou revogando a decisão anterior. II - O acto expresso de indeferimento do pedido mencionado traduz acto meramente confirmativo, insusceptivel, como tal, de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00012210 |
| Nº do Documento: | SA119770210010118 |
| Data de Entrada: | 06/04/1976 |
| Recorrente: | RODRIGUES , MARCIAL |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 209 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1976/04/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART53 PARUNICO. LOSTA56 ART15 N1 ART18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/01/13 IN AD N125 PAG608. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG544. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG251. |