Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0134/08.3BESNT.SA1
Data do Acordão:06/24/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:Perante o teor do acórdão do TCA - que bem fundamenta a decisão, buscando na jurisprudência dos Tribunais superiores da jurisdição e na doutrina que especificamente tratou o tema arrimo para o decidido -, julga-se absolutamente desprovida de razoabilidade a alegação quanto à necessidade da revista.
Nº Convencional:JSTA000P35728
Nº do Documento:SA2202606240134/08
Recorrente:A..., SGPS, SA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: