Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022681
Data do Acordão:11/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:DERRAMA
IRC
CUSTO DO EXERCÍCIO
LEI INTERPRETATIVA
RETROACTIVIDADE
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
Sumário:Sendo a derrama um imposto acessório do IRC não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1992.
Não viola o princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de direito democrático, o acto tributário da liquidação praticado ao abrigo de preceito normativo interpretativo de norma anterior
"se tal cargo aparecia aos olhos do contribuinte como verosímil ou mesmo como provável".
Nº Convencional:JSTA00050558
Nº do Documento:SA219981125022681
Data de Entrada:04/01/1998
Recorrente:JC DECAUX PORTUGAL MOBILIARIO URBANO E PUBLICIDADE LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DERRAMA/IRC.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28.
CIRC88 ART17 ART23 F ART41 N1 A.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N2 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19ART1.
CONST89 ART2 ART18 N3 ART106 N3 ART168 N1 I N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.; AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.; AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N379 PÁG308.; AC STA DE 1997/05/14 IN AD N427 PÁG887.; AC TC DE 1998/03/09 PROC370/97.; AC TC PROC406/98 DE 1998/05/29.
Aditamento: