Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023863 |
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| Data do Acordão: | 12/11/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TRABALHOS A MAIS REVISÃO DE PREÇOS RECURSO CONTENCIOSO ACÇÃO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | I - No contrato de empreitada de obras publicas, as resoluções referentes a trabalhos a mais e a revisão de preços, influindo no pagamento, dizem respeito a execução, para os fins do artigo 218 do Decreto-Lei n. 48871, de 19-02-69. II - Assim, as resoluções sobre aqueles assuntos, mesmo que tomadas apos a recepção definitiva, devem ser atacadas pela via de acção, e não de recurso contencioso, em regra. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023839 |
| Nº do Documento: | SA119861211023863 |
| Data de Entrada: | 05/02/1986 |
| Recorrente: | SOPRO-PROJECTOS E CONSTRUÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | CM DE CASTRO DAIRE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4905 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815 PAR2 ART820 N7 N8 ART851 PARUNICO. ETAF84 ART9 N2 N3 ART51 N1 G. LOSTA56 ART17. DL 48871 DE 1969/02/19 ART218 - ART221 ART224. CCIV66 ART762 N2. |
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Texto Integral