Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004032
Data do Acordão:06/17/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:INFRACÇÃO ADUANEIRA
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
CULPA
PROVA
ARQUIVAMENTO
Sumário:Se a prova produzida atraves da instrução não persuade da existencia de qualquer infracção ou da culpabilidade do arguido, deve confirmar-se o despacho que mandou arquivar o processo.
Nº Convencional:JSTA00024088
Nº do Documento:SA419640617004032
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DINIS , AFONSO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:7
Referência Publicação 1:AD N35 ANOIII PAG1419
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.