Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
CONHECIMENTO OFICIOSO
II - Integra matéria de facto a fixação do conteúdo do acto através da sua interpretação.
III - O Pleno da Secção, como tribunal de revista, tem de acatar os factos dados como assentes e as ilações de facto deles extraídas pelo acordão da Secção.
IV - É do tipo ratificação-sanação o acto administrativo em que o orgão competente decide sanar anterior acto, ferido de ilegalidade por vício de forma, suprindo essa ilegalidade.
V - Os recursos jurisdicionais visam modificar decisões e não criar decisões sobre novas questões, mas com a restrição imposta pelo conhecimento oficioso de certas questões.
VI - É de conhecimento oficioso do Tribunal Pleno a inexistência jurídica de acto administrativo, pelo que embora constituindo questão nova a invocação feita pelo recorrente de inexistência jurídica de acto que a Secção qualificou como do tipo ratificação-sanação e que teve como determinante da extinção da instância do recurso, deve esse Tribunal conhecer de tal questão.
CPC67 ART287 ART668 N1 D ART690 N1 N3 ART722 N2.
CONST89 ART268 N1 N6.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2 N3.
ETAF84 ART21 N3.
AC STAPLENO PROC17800 DE 1989/05/11.
AC STAPLENO PROC15337 DE 1989/06/14.
AC STAPLENO PROC27502 DE 1992/05/28.
AC STA PROC23076 DE 1988/05/17.
AC STA PROC19126 DE 1989/02/09.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII 1989 PAG414.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 PAG505.
