Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017061
Data do Acordão:05/17/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REFORMA AGRARIA
EFICACIA DE DOAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho que declara certa doação eficaz para efeitos da reforma agraria, na medida em que se insere no processo administrativo gracioso de concessão de area de reserva, e acto preparatorio. Como tal, e insusceptivel de recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, por não ser acto definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00006846
Nº do Documento:SA119820517017061
Data de Entrada:05/16/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA SAFIRA E OUTRA
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2217
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART42 PAR4 ART57.