Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0195/20.7BEPRT |
| Data do Acordão: | 10/15/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PUBLICIDADE ACTO DE INDEFERIMENTO ERRO NOS PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que revogou a sentença anulatória do TAF – fundada num erro nos pressupostos viciante do indeferimento do pedido de colocação de uma tela publicitária na fachada de um edifício – porque as vicissitudes havidas no processo de licenciamento e a subsistência de dúvidas factuais tornam necessária uma reanálise do assunto, que supere as posições díspares das instâncias. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26533 |
| Nº do Documento: | SA1202010150195/20 |
| Data de Entrada: | 09/24/2020 |
| Recorrente: | A.........., SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |