Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0195/20.7BEPRT
Data do Acordão:10/15/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
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ACTO DE INDEFERIMENTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que revogou a sentença anulatória do TAF – fundada num erro nos pressupostos viciante do indeferimento do pedido de colocação de uma tela publicitária na fachada de um edifício – porque as vicissitudes havidas no processo de licenciamento e a subsistência de dúvidas factuais tornam necessária uma reanálise do assunto, que supere as posições díspares das instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P26533
Nº do Documento:SA1202010150195/20
Data de Entrada:09/24/2020
Recorrente:A.........., SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: