Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029598
Data do Acordão:12/02/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
RECEITA PARAFISCAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE EXECUÇÕES FISCAIS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - É tributário o crédito da Administração-Geral do
Porto de Lisboa que ela liquidou como contra- -prestação das operações de reflutuação, a que procedeu, de um barco de uma sociedade comercial.
II - É da exclusiva competência dos órgãos jurisdicionais fiscais o conhecimento do contencioso de legalidade respeitante a todas as questões fiscais.*
Nº Convencional:JSTA00038057
Nº do Documento:SA119931202029598
Data de Entrada:06/11/1991
Recorrente:IAP-INDUSTRIA AVEIRENSE DE PESCAS SA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
ETAF84 ART42 N1 B ART62 N1 A C.
ESTATUTO ORGÂNICO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA APROVADO PELO DL 309/87 DE 1987/08/07 ART1 N1 ART33 B ART34 ART54 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23993 DE 1987/03/16.