Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01227/04
Data do Acordão:03/10/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO.
IRS.
LIQUIDAÇÃO.
Sumário:Se a AF procedeu à alteração dos elementos declarados pelo contribuinte e praticou, por isso, nova liquidação, não ocorrendo procedimento de inspecção, nos termos do RCPIT, não é este diploma aplicável, não ocorrendo violações das normas deste mesmo diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00061822
Nº do Documento:SA22005031001227
Data de Entrada:11/17/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF DE BRAGA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:LGT98 ART60 N1 A ART60 N3 ART12 N3 ART77.
CIRS88 ART60.
Aditamento: