Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01586/06.1BELSB.SA1
Data do Acordão:04/16/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LICENCIAMENTO
PRODUÇÃO DE PROVA
Sumário:É de admitir a revista quando incide sobre matéria de tratamento complexo por envolver a conjugação de vários regimes jurídicos e em que, quanto ao indeferimento da produção de prova requerida pela A., há a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P35410
Nº do Documento:SA12026041601586/06
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:B... S.A. E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: