Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01586/06.1BELSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 04/16/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR LICENCIAMENTO PRODUÇÃO DE PROVA |
| Sumário: | É de admitir a revista quando incide sobre matéria de tratamento complexo por envolver a conjugação de vários regimes jurídicos e em que, quanto ao indeferimento da produção de prova requerida pela A., há a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35410 |
| Nº do Documento: | SA12026041601586/06 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | B... S.A. E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |