Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
MILITARES
REDUÇÃO REMUNERATÓRIA
PENSÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0498/13.7BESNT |
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| Data do Acordão: | 11/18/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA MILITARES REDUÇÃO REMUNERATÓRIA PENSÕES |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se a questão tratada no acórdão recorrido foi objecto de jurisprudência deste STA quer quanto à interpretação do art. 9º do DL nº 236/99 (aqui tendo em conta o disposto no art. 27º, nº 9, al. t) do LOE 2013), quer quanto às reduções remuneratórias resultantes das LOE de 2011 e de 2013, como igualmente do Tribunal Constitucional e dos TCA’s. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28545 |
| Nº do Documento: | SA1202111180498/13 |
| Data de Entrada: | 11/03/2021 |
| Recorrente: | ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS |
| Recorrido 1: | ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral