Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OFICIAL
INTERNAMENTO HOSPITALAR
COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR
ULTRAMAR
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO
DOENÇA AGRAVADA EM SERVIÇO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
LEI INTERPRETATIVA
II - O acto que decide não ser de contar como de comissão o tempo de internamento na metropole não e confirmativo de outro anterior que decidiu que a doença que motivou a baixa ao Hospital Militar Principal não pode considerar-se contraida em serviço e por motivo do mesmo.
III - E de contar como de comissão o tempo em que um oficial esteve internado na Metropole por doença não adquirida em serviço, mas agravada por este.
IV - Para que um preceito possa ser considerado como interpretativo de lei (e portanto com aplicação preterita) e necessario que revista a forma do diploma interpretado, que o sentido declarado se possa considerar insito na regra a interpretar e que haja uma controversia anterior sobre o entendimento da norma que afectasse a sua aplicação.*
