Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045399
Data do Acordão:02/22/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:CUSTAS.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:A informação da Administração nos termos do art.º 68, n.º 1 - c) do CPA de que o acto notificado é susceptível de recurso hierárquico necessário, quando o Tribunal vem a rejeitar o recurso contencioso por considerar não caber aquele recurso administrativo não tem efeitos sobre as regras de condenação em custas dos artigos 446 ns.º 1 e 2 e 448º ns.º 1 e 2 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00053340
Nº do Documento:SA120000222045399
Data de Entrada:09/22/1999
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:FINO , ANTÓNIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA PROC45399.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
CUSTAS.
Legislação Nacional:CPC96 ART446 ART448.
Aditamento: