Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
CADUCIDADE.
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
PROVA PERICIAL.
II - De acordo com o estabelecido no artigo 76.º, n.º 1, da LPTA, que estabelece a regra geral para o efeito, essas acções podem ser propostas a todo o tempo.
III - Os sucessivos regimes dos contratos de empreitadas de obras públicas estabelecem prazos especiais (cfr., por exemplo, os artigos 222.º do DL n.º 235/86, de 18 de Agosto e 226.º do DL n.º 405/93, de 10 de Dezembro), mas esses prazos apenas se aplicam às acções em que os autores sejam os empreiteiros, funcionando, nas acções em que os autores sejam os donos das obras, a regra geral da possibilidade de propositura a todo o tempo, que não prejudica a possibilidade de oposição da prescrição.
IV - Não é possível alterar a matéria de facto constante das respostas aos quesitos se a mesma se fundou em, para além de prova pericial, esclarecimentos prestados pelos peritos, que não foram gravados, e nos depoimentos de oito testemunhas, que também não foram gravados, e não existem no processo elementos que imponham decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, ou documentos que, só por si, permitam pôr em causa a decisão sobre essa matéria.
VI - A prova pericial está sujeita ao regime da livre apreciação da prova pelo tribunal (artigos 655.º e 591.º do CPC e artigo 389.º do C. Civil).
LPTA85 ART71 ART102.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART222.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART222 ART226 ART241.
CPC67 ART712 N1 ART749 ART588 ART655 ART591 ART712.
