Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VEÍCULO AUTOMÓVEL
ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS
CONCURSO PÚBLICO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE
II - O novo regime estabelecido para a realização de exames de condução pelo DL n. 190/94, de
18 de Julho, substitui o que havia sido instituído pelo DL n. 175/91, de 11 de Maio, o qual fazia depender o exercício da actividade de exames de condução por associações de direito privado sem fins lucrativos de uma autorização concedida por acto da Administração.
III - Ao invés, o citado DL n. 190/94, conferiu à Direcção-Geral de Viação a faculdade de recorrer a centros de exame que funcionem sob a responsabilidade directa das referidas associações, ficando a abertura desses centros dependentes de concurso público, aberto por despacho do Ministro da Administração Interna.
IV - Assim, o despacho que declara extinto ao abrigo do artigo 112 do Código de Procedimento Administrativo, o procedimento iniciado pelo recorrente, com vista a ser-lhe concedida autorização para efectuar exames de condução, quando tal autorização havia sido abolida com a entrada em vigor em 1 de Outubro de 1994 do citado DL n. 190/94, não sofre de vício de violação de lei.
CPA91 ART112 ART125.
LPTA85 ART36 N1 D.
CCIV66 ART12.
DL 175/91 DE 1991/05/11 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6.
DL 190/94 DE 1994/07/18 ART8 ART14.
DL 56/92 DE 1992/04/13 ART2 A.
PORT 258/95 DE 1995/03/31.
PORT 1450/95 DE 1995/12/06.
AC STA PROC35738 DE 1998/11/05.
