Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004391
Data do Acordão:03/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
JUNTA NACIONAL DO VINHO
Sumário:I - A inconstitucionalidade da lei em que se baseia a divida exequenda enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).
II - O Dec-Lei 47470, de 31-12-66, não e inconstitucional, nem face a Constituição de 1933, nem perante a Constituição de 1976.
Nº Convencional:JSTA00011538
Nº do Documento:SA219870318004391
Data de Entrada:12/18/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:NUNES , ADELINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:455
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 ART109 N2.
CONST76 ART106 ART108 N1 A ART207 ART293.
CPCI63 ART176.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
DL 304/86 DE 1986/09/22.
DL 13/87 DE 1987/01/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/05/25 IN AD N260-261 PAG1056.
AC TC DE 1983/12/21 IN ACORDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL VI PAG217.
AC TC DE 1984/02/22 IN DR IIS 1984/05/17 PAG4407.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS PAG206.
GILBERT TIXIER E GUY GEST DROIT FISCAL 1981 PAG26.
GIAN ANTONIO MICHELI CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO PAG110.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG154.
Aditamento:Quer se qualifiquem de taxas, impostos ou receitas parafiscais, as receitas da Junta Nacional do Vinho fixadas no art. 2 do citado Dec-Lei n. 47470 não são, assim, inconstitucionais.