Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024320
Data do Acordão:03/08/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DESPACHO DO RELATOR
ALEGAÇÕES
MANDATARIO JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
Sumário:I - O despacho do Relator, que deferiu promoção para se dar cumprimento ao disposto no art. 67 do Regulamento do S.T.A., deve ser interpretado no sentido de a secretaria notificar o advogado do recorrente para apresentar alegações finais.
II - Esta cumpre-o se notifica o mandatario do recorrente, com transcrição do teor do despacho, seguido do teor da promoção e com a referencia expressa a que a notificação e do despacho.
III - O paragrafo unico do art. 67 do R.S.T.A. não foi revogado pelo art. 1 da L.P.T.A., antes a sua vigencia ficou assegurada pela conjugação do disposto nos artigos 1 e 24, alinea b) da L.P.T.A..
IV - O paragrafo unico do art. 67 do R.S.T.A. e aplicavel a falta de alegações finais nos recursos contenciosos interpostos directamente para a 1 Secção (Secção do Contencioso Administrativo) do S.T.A. e não foi inconstitucionalizado pelo n. 3 do art. 268 da Constituição da Rep. Portuguesa, na redacção dada pela
Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro.
Nº Convencional:JSTA00031459
Nº do Documento:SA119900308024320
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:MORAIS , JOSE
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1850
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART10 N3 ART24 B.
CPC67 ART228 N2 ART228-A N5 ART229 N3 ART253 N1 ART259 ART292 ART690.
RSTA57 ART34 ART67 PARUNICO.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67 PARUNICO.
CONST82 ART268 N3.
CONST89 ART268 N4.
ETAF84 ART12 N4.