Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019550
Data do Acordão:01/23/1986
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
TAXA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
INCIDENCIA
COBRANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Sumário:I - O Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, não esta ferido de inconstitucionalidade.
II - E legal a exigencia, pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF) de receitas ao abrigo daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00002427
Nº do Documento:SAP19860123019550
Data de Entrada:03/07/1985
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:81
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 PAR1 ART91 N13 ART93 PAR1.
CONST76 ART106 ART122.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1974/03/15 IN AP-DG 1975/11/06.