Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041010
Data do Acordão:11/18/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:AGENTE SANITÁRIO
TRANSIÇÃO PARA OUTRA CARREIRA
TÉCNICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
Sumário:Não reúne os requisitos para transitar nos termos do art. 4 do Dec-Lei n. 117/95, de 30/05, para a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, aquele que, sendo embora auxiliar sanitário, não possui o curso assim designado mas apenas o de agente sanitário, de menor exigência.
Nº Convencional:JSTA00053311
Nº do Documento:SA119971118041010
Data de Entrada:09/19/1996
Recorrente:CAMPOS , FERNANDO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1996/03/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 117/95 DE 1995/05/30 ART1 ART2 ART4 N1 N2.
DL 384-B/85 DE 1985/09/30 ART5.
CPA91 ART6.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG106.