Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003902
Data do Acordão:05/02/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
OBRA CLANDESTINA
EMBARGO DE OBRA
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA
TAXA
ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
ESCOLA PRIMARIA
ATRAVESSADOURO
Sumário:A deliberação camararia que se limita a mandar repor determinado caminho no estado anterior não e constitutiva de direitos.
As camaras, no que respeita a obras efectuadas por particulares sem licença, apenas lhes compete ou embargar a obra ou legalizar a licença, aplicando taxas com um aumento de duas vezes e meia o valor das taxas normais.
No exercicio de atribuições de policia compete as camaras deliberar sobre a escolha do atravessadouro mais comodo para acesso a uma escola primaria, quando essa alternativa e oferecida pelo dono da propriedade.
Nº Convencional:JSTA00027231
Nº do Documento:SA119520502003902
Recorrente:CM DE VILA REAL - LENCASTRE , MARIA
Recorrido 1:SOUSA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:32
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART50 N1 ART51 N22 ART83 ART253 N10 ART357.
D 902 DE 1914/10/30 ART10.
DL 34593 DE 1945/05/11 ART6 B ART41.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG230.