Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013328
Data do Acordão:01/24/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:REFORMA AGRARIA
COMUNICAÇÃO AOS TRABALHADORES PERMANENTES
ENTREGA DE RESERVA
Sumário:A omissão da comunicação aos trabalhadores, nos termos do art. 12, ns. 3 e 4, do Dec.- Lei 81/78, de 29-4, constitui vicio de forma determinativo da anulabilidade do acto que ordenou a entrega de reserva.
Nº Convencional:JSTA00011913
Nº do Documento:SA119850124013328
Data de Entrada:06/12/1979
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA ESTRELA FLORIDA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - SOC AGRICOLA DE CORTIÇAS FLOCOR LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:189
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 81/78 DE 1978/04/29 ART12 N3 N4 ART14 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13230 DE 1980/06/17 IN AD N228 PAG1408.
AC STA PROC16883 DE 1983/10/27.