Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
II – Não deve sobrepor-se à anulação com esse fundamento o princípio do aproveitamento do acto administrativo, visto que o sentido decisório do acto não se impunha com carácter de absoluta inevitabilidade.
III – Para que um acto administrativo seja considerado fundamentado nos termos legais é necessário que os motivos contextualmente externados permitam a um destinatário médio, colocado na situação concreta, perceber as razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a decidir como decidiu.
IV – É o caso de na informação em que assentou o acto contenciosamente impugnado sobrelevar o seu pendor excessivamente conceptual e abstracto sem que em concreto se esclarecesse (ou precisasse) em que residia uma ali falada insuficiência dos parâmetros enunciados num diploma legal.
V – Ao juiz não é facultado o poder de, em homenagem ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos, não anular o acto lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos do particular desprovido de fundamentação expressa, tanto mais quando se está perante uma actuação administrativa que consente alguma margem de livre apreciação.
